OBJETIVO / ÂMBITO

De acordo com o estipulado no D.L. 24/2014, de 14 de Fevereiro, os presentes Termos e Condições Gerais visam regular e são integralmente aplicáveis à celebração e formalização de qualquer contrato de compra e venda / encomenda dos produtos e artigos Ésses Joias, que seja efetuada por qualquer consumidor (doravante designado por “Cliente”) através do site www.essesjoias.com(doravante designado por “Site”) em território português.

A apresentação, venda e fornecimento dos produtos e artigos Ésses Joias através do identificado site é, em qualquer circunstância, efetuada por Sandra Cantinho Ferreira (doravante designada como Ésses), com sede em rua Amandio Cesar 27 5 esq frente, 4715-404 Braga

Qualquer Cliente poderá contactar-nos para solicitar esclarecimentos, colocar questões ou apresentar sugestões ou reclamações através dos seguintes meios

  • Envio de um e-mail para o seguinte endereço: essesjoias@gmail.com

O Cliente reconhece que a conclusão de determinada encomenda através do site, determina a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições Gerais, os quais deverão ser lidos e expressamente confirmados pelo Cliente no ato de conclusão de qualquer encomenda. O conteúdo dos presentes Termos e Condições Gerais estão, em todos os momentos, disponíveis para impressão e armazenamento pelos Clientes.

A Ésses reserva-se o direito de proceder a qualquer momento e sem aviso prévio, a quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, alterações essas que, no entanto, aplicar-se-ão somente aos contratos de compra e venda / encomendas que sejam formalizadas após a divulgação no site das indicadas alterações.

Só serão efetuados contratos com Clientes maiores, com plena capacidade jurídica.

INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E ARTIGOS ÉSSES JOiAS

Todos os produtos Ésses Joias apresentados e comercializados através do site são detalhadamente catalogados nas respetivas secções de cada uma das categorias, novidades ou coleções, podendo as respectivas características ser visualizadas através das representações gráficas acessíveis no campo “Detalhes” de cada um dos artigos ou produtos disponibilizados.

Esforçamo-nos por manter em stock todos os artigos oferecidos no sítio web. No caso de nos pedir produtos que não se encontrem em stock, reservamo-nos o direito de não aceitar a oferta. Será informado(a) por correio electrónico e qualquer outro pagamento, naturalmente, será devolvido.

Os preços e as ofertas que aparecem no sítio web são válidos nesse preciso momento, salvo se outros termos específicos na página web indicarem o contrário. É possível ocorrerem erros de preços, de ortografia e outros tipos de erros.

Durante o processo de confirmação do pedido, verificamos os preços. Caso o preço correcto seja inferior ao preço indicado, cobraremos a quantia em falta. Caso o preço correcto seja superior ao preço que aparece no nosso sítio web, tentaremos entrar em contacto consigo. Caso não nos seja possível entrar em contacto consigo, rejeitaremos o seu pedido e informá-lo(a)-emos por correio electrónico.

PROCEDIMENTO DE COMPRA

Para adquirir determinado produto através do site, o Cliente deverá registar-se previamente através da disponibilização e inserção dos dados solicitados e, após confirmação do registo, aceder ao site através da introdução dos respectivos dados.

Após inserção dos indicados dados, o Cliente poderá escolher todos os artigos ou produtos que pretenda adquirir, devendo, para o efeito, clicar no campo “Adicionar ao Carrinho” e indicar o número de unidades pretendidas.Após adicionar ao “Carrinho” todos os produtos que pretenda adquirir, o Cliente deverá aceder ao campo “As Minhas Compras” onde serão apresentados a totalidade dos artigos e produtos selecionados e adicionados.O Cliente poderá, caso assim o pretenda, eliminar um ou mais produtos adicionados ao “Carrinho” devendo, para o efeito, clicar no comando correspondente.

Para concluir a encomenda em curso, o Cliente deverá inserir os dados solicitados em cada uma das etapas apresentadas, referentes à encomenda, faturação, expedição e pagamento.

A inserção de informações de dados incorretos ou incompletos, impedem o processamento e respectiva conclusão da encomenda, não assumindo a Ésses quaisquer prejuízos decorrentes de tais actos. Após a correta inserção dos dados solicitados, o Cliente deverá verificar atentamente o “Resumo” da respectiva encomenda, a qual será constituída:

  • Pela totalidade dos artigos a adquirir e adicionados ao “Carrinho”;
  • Pelo valor a pagar pelo Cliente pelos artigos selecionados;
  • Pelo valor da entrega postal dos artigos a adquirir;
  • Pelo valor global da encomenda que resultará da soma dos artigos adquiridos e valor aplicável á entrega postal dos referidos produtos.

Caso o “Resumo” apresentado corresponda aos artigos pretendidos e caso o Cliente concorde com o valor global apresentado, deverá este, se assim o entender, aceitar expressamente os presentes Termos e Condições Gerais e Politica de Privacidade.

Após a referida verificação e aceitação, o Cliente deverá concluir e validar a respetiva encomenda, clicando, para este efeito, no campo “Finalizar Encomenda”, reconhecendo o Cliente que tal validação consubstancia a formalização do contrato de compra e venda dos artigos em causa.

Todas as encomendas efetuadas poderão ser visualizadas e consultadas na “Área de Cliente”, no campo “Meus Pedidos”.

Após a concretização do pagamento do valor global da encomenda o Cliente poderá exercer o seu direito de resolução previsto no ponto 8 dos presentes Termos e Condições Gerais.

PAGAMENTO / FACTURAÇÂO

O Cliente poderá efetuar o pagamento das suas encomendas através de um cartão Multibanco, Cartão de Crédito ou via PayPal, sendo o valor global respectivo debitado na conta associada.

Com a finalidade de proteger os nossos clientes e de manter a segurança nas compras on-line, podemos realizar verificações dos dados que nos fornece ao enviar um pedido. Estes controlos podem incluir a verificação do endereço e do método de pagamento para prevenir fraudes.

O Cliente reconhece e aceita que, no caso de o pagamento dos produtos ser efectuado via PayPal, o valor global da encomenda será imediatamente debitado na conta PayPal associada.

Caso o pagamento do valor global da encomenda seja efetuado através de cartão de crédito, a conclusão da encomenda só ocorrerá no momento em que se verifique o respetivo credito.

Caso o banco rejeite a transação, a encomenda será automaticamente cancelada.

Se o valor cobrado resultar de uma operação fraudulenta ou do uso indevido por terceiros do número de cartão do cliente, este pode solicitar o cancelamento imediato da cobrança através do envio de um e-mail, caso em que ésses, efetuará o reembolso do montante respectivo.

Caso se verifique que a operação alegadamente fraudulenta foi efectivamente desencadeada pelo Cliente e este exigir o cancelamento da mesma, deverá compensar a Ésses de quaisquer danos resultantes do respetivo cancelamento.

Na factura a emitir serão consideradas as informações disponibilizadas pelo Cliente e serão discriminados os preços dos produtos adquiridos, o valor dos portes e o IVA aplicável, não sendo em qualquer caso possível a alteração dos dados constantes da mesma.

Na eventualidade do pagamento não ser efetuado ao fim de 24h após a confirmação da encomenda, a mesma será cancelada.

EXPEDIÇÃO E ENTREGA

A encomenda é enviada através dos CTT em correio Registado.

A encomenda será entregue entre 2 a 3 dias úteis em Portugal Continental e 5 a 6 dias úteis nos Arquipélagos e Europa

Durante a realização de campanhas promocionais o prazo de entrega das encomendas poderá ser superior a 5 dias úteis.

DEVOLUÇÕES

O Cliente que adquira qualquer produto Ésses Joias através do “site” pode exercer o seu direito de livre resolução nos termos do artigo 11º do D.L. 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O direito de resolução previsto no número anterior deverá ser exercido no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo cliente, mediante comunicação da sua intenção para o e-mail essesjoias@gmail.com ou através do preenchimento e envio do formulário de livre resolução em anexo às presentes condições.

Em caso de resolução, o Cliente deverá conservar os artigos e produtos adquiridos de modo a poder restituí-los,Ésses Joias, no prazo de 15 dias a contar da data da sua receção.

As devoluções efetuadas pelo Cliente ao abrigo do direito de resolução deverão ser enviadas por correio (CTT) para a morada: Ésses JoiasRua Amandio Cesar 27 5 esq frente

4715-404 Braga
O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura, só sendo aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados e sem qualquer sinal de utilização.Exercido o direito de resolução nos termos dos números 1, 2 e 3 anteriores, a Ésses restituirá ao cliente o preço pago sem quaisquer despesas ou encargos para este, sendo o reembolso realizado através da mesma forma de pagamento. Caso existam custos de transporte anteriores, estes não serão incluídos.

GARANTIA DOS PRODUTOS

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos produtos Ésses Joias estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Durante o período de garantia o produto que apresente defeito de fabrico será reparado gratuitamente ou será substituído por um modelo similar.

Estão excluídos de garantia os materiais sujeitos a quebra (ex.:  cristais, pendentes e vidro safira), extravio, roubo, deterioração, oxidação, defeitos causados por meio de golpes, incluindo deformações originadas pelo uso diário e/ou inapropriado (ex.: anéis, escravas e malhas vincadas), conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações do produto original, reparações não autorizadas pela marca, acidentes ou o normal desgaste.

POLÍTICA DE PREÇOS

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal.

Preços de venda recomendados sob reserva de eventuais erros de edição. A Ésses reserva-se o direito de alterar os preços e/ou as características de produtos e serviços sem aviso prévio.

RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação ou sugestão poderá ser apresentada através do Serviço de Apoio ao Cliente através do envio de um e-mail para o seguinte endereço essesjoias@gmail.com 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em cumprimentos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, relativo à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.essesjoias.com é da responsabilidade da Ésses.

Os dados recolhidos no site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing direto. A Ésses garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, alertando que, não obstante a Ésses proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e de encetar todas as medidas técnicas tendentes a impedir a sua perda ou manipulação, a respetiva recolha é efetuada em rede aberta, facto que, é suscetível de permitir a circulação dos dados pessoais disponibilizados e, bem assim, a sua utilização e visualização por terceiros não autorizados, não se responsabilizado a Ésses por quaisquer prejuízos causados. A ésses confere ao Cliente, a todo o tempo, o direito de acesso, retificação ou eliminação dos respectivos dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito que deverá ser remetido para o endereço electrónico ou para a morada supra indicados.

JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICAVEL

A Empresa reagirá ao incumprimento dos presentes Termos e Condições assim como a qualquer utilização indevida do site, recorrendo a todos os mecanismos de natureza civil e penal correspondentes e a que lhe assista direito.

A Comissão Europeia coloca à disposição dos consumidores uma plataforma para a resolução de reclamações online em matéria de consumo, que como consumidor pode utilizar e que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

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